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Crédito Presumido da CBS Sobre o Estoque: o Inventário de 31/12/2026 Que Sua Carteira Não Pode Perder

No dia 2 de janeiro, o cliente do lucro presumido manda a planilha de estoque que a equipe dele montou “de cabeça”, com valores de venda, sem nota fiscal de metade dos itens. O analista fiscal percebe o problema e liga para o dono do escritório.

A contagem física deveria ter acontecido em 31 de dezembro. Não aconteceu. E não há como refazer.

Isso não é descuido do cliente nem do analista. É falta de um projeto com dono, data e checklist para um evento que acontece uma única vez na transição da reforma.

O custo de deixar como está é concreto: um cliente com R$ 800 mil em estoque elegível perde R$ 74 mil de crédito de CBS. E a conversa sobre quem deveria ter avisado vai parar no escritório.

O crédito presumido da CBS sobre o estoque é a maior economia de transição que boa parte da sua carteira pode ter em 2027, e depende de um inventário que o escritório precisa coordenar agora.

Neste artigo, você vai entender por que esse crédito existe, quais clientes da carteira têm direito, como calcular o valor, como organizar o inventário de 31/12/2026 e quais erros fazem o cliente perder tudo.

Por que o crédito presumido da CBS sobre o estoque existe

Em 1º de janeiro de 2027, a CBS passa a ser cobrada e o PIS e a Cofins deixam de existir. Quem comprou mercadoria em 2026 sem tomar crédito de PIS/Cofins vai vender essa mercadoria em 2027 com débito cheio de CBS.

A LC 214/2025 corrigiu essa distorção no art. 381. O Decreto nº 12.955/2026 detalha o procedimento nos arts. 605 a 613.

A lógica é simples. O estoque existente na virada recebe um crédito presumido que compensa o PIS/Cofins não aproveitado na compra.

Diferença para os outros créditos de transição

O crédito presumido da CBS sobre o estoque não se confunde com os demais créditos da virada:

CréditoBaseNorma
Saldo de PIS/Cofins não usadoCréditos já escriturados até 2026LC 214/2025, art. 378
Devolução de vendas de 2026Venda anterior devolvida em 2027LC 214/2025, art. 379
Ativo em depreciaçãoQuotas ainda não apropriadasDecreto nº 12.955/2026, art. 604
Estoque sem créditoBens em estoque em 31/12/2026Decreto nº 12.955/2026, arts. 605 a 613

O artigo sobre o saldo credor de PIS e Cofins na transição trata da primeira linha. O de crédito presumido sobre o ativo imobilizado trata da terceira.

Quais clientes da carteira têm direito ao crédito presumido da CBS sobre o estoque

O art. 605 do Decreto nº 12.955/2026 lista três hipóteses. Todas exigem que o cliente esteja sujeito ao regime regular da CBS em 2027.

HipóteseQuem se enquadra na carteiraNorma
Regime cumulativo em 31/12/2026Comércio e indústria do lucro presumidoDecreto nº 12.955/2026, art. 605, I
Aquisição com monofásico ou substituiçãoRevenda de farmacêuticos, perfumaria, veículos e autopeças, entre outrosDecreto nº 12.955/2026, art. 605, II
Vedação parcial de créditoEmpresa com receitas cumulativas e não cumulativasDecreto nº 12.955/2026, art. 605, III

O optante do Simples Nacional que recolhe IBS e CBS pelo DAS não está no regime regular. A leitura literal do caput deixa esse grupo de fora. Para o optante que escolheu o regime regular do IBS e da CBS, vale formalizar a dúvida antes de apropriar.

O que não entra no cálculo

O art. 607 restringe o benefício a bens novos, comprados de pessoa jurídica no país ou importados, destinados à revenda, à produção ou à prestação de serviços. Ficam de fora:

  • bens comprados com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência de PIS/Cofins;
  • bens de uso e consumo pessoal;
  • ativo imobilizado e imóveis;
  • mercadorias de terceiros em poder do cliente (art. 606, § 1º).

Como calcular o crédito presumido da CBS sobre o estoque

O estoque é valorado pelo custo de aquisição, com os critérios do IRPJ (art. 609). Nada de preço de venda. Para produto acabado e em processo, entram só matéria-prima e embalagem.

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Origem do bemCálculo do créditoNorma
Mercado interno9,25% sobre o valor do estoqueDecreto nº 12.955/2026, art. 607, § 3º, I
ImportadoPIS/Cofins-Importação efetivamente pagos, sem o adicionalDecreto nº 12.955/2026, art. 607, § 3º, II

Exemplo ilustrativo

Um cliente do comércio, no lucro presumido, tem R$ 800 mil em estoque elegível comprado no mercado interno. O crédito presumido da CBS sobre o estoque é de R$ 74 mil (9,25% × R$ 800 mil).

Esse valor não entra de uma vez. O art. 607, § 4º, determina:

  • apuração e apropriação até o último dia de junho de 2027;
  • uso em 12 parcelas mensais iguais, a partir do período seguinte ao da apropriação;
  • compensação só com débitos de CBS, sem ressarcimento e sem uso contra outros tributos.

No exemplo, são 12 parcelas de R$ 6.166,67. Se o cliente apropriar em março de 2027, as parcelas abatem a CBS de abril de 2027 a março de 2028. O direito de uso se extingue em 5 anos (art. 613).

Para ter ideia do peso, compare com a CBS mensal do cliente. O artigo sobre a CBS de 11,3% mostra as faixas de alíquota efetiva. O 11,3% ainda é cálculo do TCU e depende de resolução do Senado.

O inventário de 31/12/2026: o projeto que o escritório precisa coordenar

O art. 608 é taxativo. O inventário é responsabilidade do contribuinte e deve ser feito exclusivamente em 31 de dezembro de 2026. O dia 1º de janeiro está excluído da contagem.

Quem não contar nessa data não tem como reconstruir depois. É por isso que o crédito presumido da CBS sobre o estoque é, antes de tudo, um problema de processo.

O cronograma por cliente

QuandoO que fazerResponsável sugerido
Até 27/11Identificar na carteira os clientes das três hipótesesLíder do fiscal
Até 04/12Enviar comunicado com o roteiro de contagemAtendimento
Até 18/12Conferir cadastro de itens e notas de entradaAnalista fiscal
31/12Contagem física pelo cliente, com lista padronizadaCliente
Até 15/01Valoração pelo custo e segregação nacional x importadoAnalista fiscal
Até 31/01Registro no Livro de InventárioContábil
Até 30/06/2027Apropriação do créditoFiscal

O cronograma é um modelo. Ajuste as datas à capacidade da sua equipe. O artigo sobre dimensionamento da equipe fiscal em 2027 ajuda a ver se a equipe comporta esse pico em janeiro.

O que o Livro de Inventário precisa trazer

O art. 610 exige que cada item seja identificável. O registro deve ter quantidade, valor unitário, classificação fiscal, descrição e demais especificações.

O art. 606, § 2º, acrescenta que todo item precisa estar respaldado por documento fiscal idôneo. E o § 3º manda guardar a documentação por 5 anos a partir do inventário.

Na prática, o cliente que compra sem nota perde o crédito daquele item. Vale avisar isso no comunicado de dezembro.

Como o inventário se conecta ao encerramento do PIS e da Cofins

O inventário do estoque corre em paralelo ao fechamento da última competência de PIS/Cofins. O artigo sobre o encerramento do PIS e da Cofins traz o checklist completo dessa virada.

Os dois projetos disputam a mesma equipe na mesma quinzena. Planejar um sem o outro gera retrabalho em janeiro.

Os erros que fazem o cliente perder o crédito do estoque

ErroConsequênciaNorma
Contagem em 2 ou 3 de janeiroInventário inválido para o créditoDecreto nº 12.955/2026, art. 608, § 1º
Valoração a preço de vendaCrédito calculado a maior, sujeito a glosaDecreto nº 12.955/2026, art. 609
Item sem nota fiscal de entradaItem fora do créditoDecreto nº 12.955/2026, art. 606, § 2º
Incluir bem comprado com alíquota zeroCrédito indevidoDecreto nº 12.955/2026, art. 607, § 1º
Apropriar depois de junho de 2027Perda do direitoDecreto nº 12.955/2026, art. 607, § 4º, I
Ignorar devoluções de 2027Falta de estornoDecreto nº 12.955/2026, art. 611

O último erro merece atenção. Se o cliente devolver ao fornecedor, em 2027, um bem que estava no estoque de abertura, o crédito presumido correspondente precisa ser estornado.

Quanto cobrar por esse projeto

O inventário de virada não é rotina mensal. É trabalho de projeto, com comunicação, conferência, valoração e registro. Em muitos escritórios, ele entra de graça na mensalidade.

Para o cliente, o argumento é direto: o crédito presumido da CBS sobre o estoque vale 9,25% do estoque elegível. Um honorário de projeto proporcional a esse ganho é fácil de justificar.

O artigo sobre honorários contábeis na reforma tributária mostra como separar o que é mensalidade do que é serviço extraordinário da transição.

Conheça a Maestria Contábil!

Mapear a carteira, padronizar o roteiro de contagem e registrar o inventário no prazo garante ao cliente o crédito presumido da CBS sobre o estoque. Em poucas semanas, o escritório transforma uma regra pouco conhecida em economia visível para o cliente.

Mas um projeto de virada só funciona quando a operação já tem processo, responsável e calendário. Sem essa base, cada evento da reforma vira uma corrida de última hora, puxada pelo dono.

A Maestria Contábil estrutura essa base com o Método Matriz Lucrativa, criado por Viviane Araújo e aplicado por mais de 5.000 contadores. Processos são o primeiro dos cinco pilares do método, porque é deles que depende todo o resto.

Coloque o inventário de 31/12/2026 no calendário do seu escritório antes que ele vire uma ligação de janeiro.

Perguntas frequentes sobre o crédito presumido da CBS sobre o estoque

Quem tem direito ao crédito presumido da CBS sobre o estoque?

O contribuinte sujeito ao regime regular da CBS em 2027 que se enquadre em uma das três hipóteses do art. 605 do Decreto nº 12.955/2026. São elas: estar no regime cumulativo de PIS/Cofins em 31/12/2026, ter comprado os bens com incidência monofásica ou substituição tributária, ou estar sujeito à vedação parcial de crédito. Na prática, o maior grupo da carteira costuma ser o comércio e a indústria do lucro presumido.

Qual é o valor do crédito?

Para bens comprados no mercado interno, 9,25% sobre o valor do estoque, conforme o art. 607, § 3º, I, do Decreto nº 12.955/2026. Para importados, o valor efetivamente pago de PIS/Cofins-Importação, sem o adicional de alíquota. O estoque é valorado pelo custo de aquisição, com os critérios do IRPJ, e não pelo preço de venda.

O inventário pode ser feito em janeiro de 2027?

Não. O art. 608 do Decreto nº 12.955/2026 determina que o inventário seja feito exclusivamente em 31 de dezembro de 2026 e exclui expressamente o dia 1º de janeiro de 2027. Por isso o escritório precisa avisar a carteira em novembro e início de dezembro. Depois da virada, não há como refazer a contagem.

Como o crédito é usado?

Ele deve ser apurado e apropriado até o último dia de junho de 2027 e usado em 12 parcelas mensais iguais, a partir do período seguinte ao da apropriação. A compensação é exclusiva com débitos de CBS. Não há ressarcimento nem uso contra outros tributos, conforme o art. 607, § 4º. O direito de uso se extingue em 5 anos (art. 613).

O optante do Simples Nacional tem direito ao crédito?

O caput do art. 605 fala em contribuinte sujeito ao regime regular da CBS. O optante que recolhe IBS e CBS dentro do DAS não está nessa condição. Para o optante que escolheu apurar IBS e CBS pelo regime regular, a leitura é menos óbvia, e o mais prudente é confirmar o entendimento antes de apropriar, inclusive por consulta formal.

O que acontece se o cliente devolver mercadoria do estoque em 2027?

A devolução de bens que constavam do estoque de abertura, a partir de 1º de janeiro de 2027, exige o estorno do crédito presumido correspondente, conforme o art. 611 do Decreto nº 12.955/2026. O processo fiscal de devolução precisa identificar se o item fazia parte do inventário de 31/12/2026.

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Viviane Araújo

Escrito por:

Viviane Araújo

Vivi Araújo é empresária contábil e fundadora da Soluzzi Contadores, um escritório que atende mais de 800 clientes em todo o Brasil. Também é sócia-fundadora do Grupo Visionários, um grupo educacional com mais de 10 mil alunos contadores, e criadora do Método Matriz Lucrativa, uma metodologia exclusiva que integra estratégias de marketing, processos e gestão, transformando a vida de contadores em todo o país.

Com mais de 10 mil alunos impactados e 100 mil seguidores nas redes sociais, Vivi se consolidou como uma das principais referências em contabilidade no Brasil.