O dono do escritório ouviu em um evento que 2026 é “ano de teste” e que ninguém vai ser multado por IBS e CBS. Repassou isso à equipe. Os campos novos das notas ficaram para depois em metade da carteira.
Em dezembro, um colega comenta que existem multas em UPF para obrigação acessória da CBS e que a dispensa do recolhimento depende de cumprir essas obrigações. A dúvida se instala: a carteira está protegida ou não?
O problema não é falta de atenção do dono. É que a regra do ano de teste foi divulgada pela metade, e ninguém no escritório leu o dispositivo inteiro.
Sem essa leitura, o escritório não sabe quais clientes estão expostos, não sabe o que fazer se chegar uma intimação e não sabe o que dizer ao cliente que perguntar.
A regra dos 60 dias da CBS em 2026 é o mecanismo que permite corrigir omissões do ano de teste sem pagar a penalidade, desde que o escritório saiba como ela funciona e se prepare antes.
Neste artigo, você vai entender por que 2026 não é um ano sem consequências, como funciona a regra dos 60 dias, quais multas estão em jogo, como auditar a carteira e como responder a uma intimação.
Por que 2026 não é um ano sem consequências
Em 2026, a CBS é cobrada à alíquota de teste de 0,9% (LC 214/2025, art. 346). O IBS, a 0,1%. Mas o art. 348, § 1º, da LC 214/2025 dispensa o recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias.
O Decreto nº 12.955/2026 repete a regra no art. 464 e acrescenta que a apuração de 2026 tem caráter meramente informativo, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas (§ 1º).
A palavra que importa é “desde que”. A dispensa não é geral. Ela depende de documento fiscal emitido com os campos corretos e das demais obrigações previstas na legislação da CBS.
| Situação do cliente em 2026 | Consequência | Norma |
|---|---|---|
| Cumpriu as obrigações acessórias | Recolhimento dispensado, apuração informativa | LC 214/2025, art. 348, § 1º; Decreto nº 12.955/2026, art. 464 |
| Desobrigado das obrigações acessórias da CBS | Recolhimento dispensado | Decreto nº 12.955/2026, art. 464, II |
| Não cumpriu as obrigações acessórias | Exposto a auto de infração e à perda da dispensa | Decreto nº 12.955/2026, arts. 464 e 577 |
Note também o art. 348, III, “c”, da LC 214/2025: as alíquotas de teste não se aplicam às operações dos optantes do Simples Nacional.
Como funciona a regra dos 60 dias da CBS em 2026
A regra dos 60 dias está no art. 348, §§ 3º e 4º, da LC 214/2025, e foi reproduzida nos arts. 464, §§ 3º e 4º, e 583, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 12.955/2026.
O mecanismo tem três passos:
- A fiscalização lavra auto de infração por descumprimento de obrigação acessória da CBS relativa a 2026.
- O sujeito passivo é intimado para, em 60 dias contados da intimação, suprir a omissão apontada.
- Atendida a intimação, a penalidade é extinta.
A regra dos 60 dias da CBS em 2026 não é anistia automática. É uma segunda chance condicionada a uma resposta completa e dentro do prazo.
O que a regra não diz
O texto fala em extinção da penalidade. Ele não diz que a correção recupera automaticamente a dispensa do recolhimento do art. 464. Também não define o que conta como “suprir a omissão” em cada tipo de obrigação.
Até haver orientação da Receita Federal sobre esses pontos, a postura prudente é tratar a regra como proteção contra a multa, e não como garantia sobre o tributo de teste.
As multas que a regra dos 60 dias evita
O art. 577 do Decreto nº 12.955/2026 lista as multas por descumprimento de obrigações acessórias da CBS, em UPF. Alguns exemplos:
| Infração | Multa |
|---|---|
| Deixar de fazer inscrição no cadastro | 10 UPF (art. 577, I) |
| Não atualizar o domicílio no cadastro | 10 UPF por infração (art. 577, II) |
| Entregar em atraso, deixar de entregar ou entregar em desacordo arquivos de documentos fiscais, escrituração ou declarações | 20 UPF por período de apuração (art. 577, IV, “a”) |
| Mesma infração, com intimação fiscal | 30 UPF por período e a cada intimação (art. 577, IV, “b”) |
| Não comunicar inutilização de número de documento fiscal | 1 UPF por número (art. 577, VIII) |
Em uma carteira com dezenas de clientes e doze períodos de apuração no ano, a multa por período se acumula rápido. O artigo sobre as multas do IBS e da CBS em 2027 trata do regime que vale depois do ano de teste.
Como auditar a carteira antes de 31/12/2026
A regra dos 60 dias da CBS em 2026 protege quem responde bem a uma intimação. Mas o escritório que já corrigiu o que podia chega à intimação com muito menos trabalho.
Uma auditoria de dezembro, por cliente, cobre quatro pontos:
| Ponto de controle | Pergunta | Evidência |
|---|---|---|
| Cadastro | O cliente está com cadastro e domicílio atualizados? | Comprovante de situação cadastral |
| Documentos fiscais | As notas emitidas trazem os campos de IBS e CBS no cronograma exigido? | Amostra de notas por mês |
| Inutilizações | As faixas de numeração inutilizadas foram comunicadas? | Relatório do emissor |
| Escrituração e declarações | O que é exigido foi entregue no prazo? | Recibos de entrega |
O cronograma de exigência dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais foi definido em ato conjunto da RFB e do CGIBS (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026). O artigo sobre documentos fiscais de dezembro de 2026 ajuda a revisar o fim do ano.
Priorize por risco
Nem todo cliente exige a mesma atenção. Uma classificação simples:
- Prioridade alta: emissores de alto volume de NF-e, clientes com troca de sistema emissor em 2026, clientes do lucro real.
- Prioridade média: lucro presumido com emissão regular.
- Prioridade baixa: optantes do Simples com baixo volume.
O artigo sobre cClassTrib e parametrização fiscal mostra os erros de parametrização mais comuns, que são exatamente os que geram omissão em série.
Como responder a uma intimação de 60 dias
Quando a intimação chegar, o prazo corre da ciência. Sessenta dias parecem muito, mas incluem levantar o problema, corrigir no sistema do cliente e documentar a resposta.
Um roteiro de resposta:
- Registrar a ciência e calcular o fim do prazo no calendário do escritório.
- Delimitar a omissão apontada pela fiscalização, sem ampliar o escopo.
- Corrigir na origem, no emissor ou na escrituração do cliente.
- Documentar a correção com evidências por período.
- Protocolar a resposta com folga, e não no último dia.
- Comunicar o cliente por escrito, com o que foi feito e o que muda na rotina dele.
A resposta exige horas de analista qualificado. Vale definir antes como esse trabalho será cobrado. O artigo sobre honorários contábeis na reforma tributária ajuda a separar o que é rotina do que é atendimento extraordinário.
E o que foi recolhido em 2026?
Quem recolheu CBS e IBS em 2026 não perde o valor. O art. 348, I e II, da LC 214/2025 e o art. 583 do Decreto nº 12.955/2026 permitem compensar com PIS e Cofins do mesmo período, com outros tributos federais ou pedir ressarcimento em até 60 dias.
Já o saldo a recuperar da apuração informativa de 2026 é desconsiderado a partir de 2027 e não é ressarcido (Decreto nº 12.955/2026, art. 465). Não há crédito de teste para levar para a primeira apuração real. O artigo sobre a primeira apuração da CBS mostra o calendário de janeiro.
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Auditar a carteira em dezembro, priorizar por risco e ter um roteiro de resposta pronto transforma a regra dos 60 dias da CBS em 2026 em proteção real. O escritório deixa de depender de boatos e passa a responder com evidência.
Mas a auditoria só funciona se existir rotina de conferência, responsável definido e calendário que a equipe respeite. Sem isso, a regra vira mais um prazo que o dono acompanha sozinho.
A Maestria Contábil estrutura essa rotina com o Método Matriz Lucrativa, criado por Viviane Araújo e aplicado por mais de 5.000 contadores. O pilar de processos é o que transforma regra tributária em procedimento repetível.
Feche o ano de teste com a carteira auditada, e não com a esperança de que ninguém vá olhar.
Perguntas frequentes sobre a regra dos 60 dias da CBS em 2026
O que é a regra dos 60 dias da CBS em 2026?
É a regra do art. 348, §§ 3º e 4º, da LC 214/2025, reproduzida nos arts. 464 e 583 do Decreto nº 12.955/2026. Se for lavrado auto de infração por descumprimento de obrigação acessória da CBS relativa a 2026, o sujeito passivo é intimado a suprir a omissão em 60 dias. Atendida a intimação, a penalidade é extinta.
Em 2026 ninguém paga CBS?
O recolhimento é dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação, ou para quem estiver desobrigado delas, conforme o art. 348, § 1º, da LC 214/2025 e o art. 464 do Decreto nº 12.955/2026. A dispensa é condicionada. Quem não cumpre as obrigações acessórias fica exposto a auto de infração.
A correção dentro dos 60 dias recupera a dispensa do recolhimento?
O texto do art. 464, § 4º, do Decreto nº 12.955/2026 fala apenas em extinção da penalidade. Ele não trata expressamente da dispensa do recolhimento. Até haver orientação oficial, o mais prudente é considerar a regra como proteção contra a multa, sem assumir efeitos sobre o tributo.
Quais multas podem ser aplicadas por obrigação acessória da CBS?
O art. 577 do Decreto nº 12.955/2026 traz as multas em UPF. Entre elas, 10 UPF por falta de inscrição no cadastro, 20 UPF por período de apuração por entrega em atraso ou em desacordo de arquivos de documentos fiscais, escrituração ou declarações, e 30 UPF por período e por intimação quando houver intimação fiscal.
O saldo da apuração de 2026 pode ser usado em 2027?
Não. O art. 465 do Decreto nº 12.955/2026 determina que o saldo a recuperar em 31/12/2026 da apuração informativa seja desconsiderado a partir de 2027 e não seja objeto de ressarcimento. Já o valor efetivamente recolhido em 2026 pode ser compensado com PIS e Cofins, com outros tributos federais ou ressarcido, conforme o art. 583.






