A indústria de móveis é cliente do escritório há oito anos. Na última semana de outubro, o gerente comercial ligou para o analista fiscal com uma dúvida simples: a tabela de preços de janeiro deve sair com ou sem IPI. O analista respondeu que o IPI acaba em 2027. No dia seguinte, o gerente mandou uma notícia dizendo que o governo estuda manter o imposto em janeiro.
O analista não errou por desconhecimento. Errou porque o escritório não separou o que está escrito na Constituição do que está sendo anunciado em entrevista. Com a regra e o anúncio misturados, cada pessoa da equipe repete a última manchete que leu.
O custo dessa confusão aparece em janeiro: tabela de preço errada, nota fiscal com IPI destacado indevidamente ou sem destaque devido, saldo credor de IPI esquecido e contrato de fornecimento com cláusula de tributo que ninguém revisou.
A tese deste artigo é que o IPI zerado em 2027 é norma constitucional para a regra geral, e que o que está em aberto é a exceção — e o escritório precisa tratar as duas coisas em trilhos separados.
Neste artigo, você vai entender o que a Constituição e a LC 214/2025 já determinam, quais produtos continuam tributados, o que ainda é anúncio do governo e quais clientes da carteira precisam de ação antes de 31 de dezembro.
O Que Já É Norma Sobre o IPI Zerado em 2027
A regra está no texto constitucional desde 2023. A partir de 2027, o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126, III, “a”, incluído pela EC 132/2023).
O mesmo dispositivo traz uma segunda regra, menos lembrada: o IPI não incidirá de forma cumulativa com o Imposto Seletivo (ADCT, art. 126, III, “b”).
A LC 214/2025 detalha a exceção da Zona Franca:
| Regra | Conteúdo | Norma |
|---|---|---|
| Regra geral | Alíquotas reduzidas a zero a partir de 2027 | ADCT, art. 126, III, “a” |
| Exceção | Produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus | ADCT, art. 126, III, “a” |
| Estreitamento da exceção | Vão a zero os produtos com alíquota inferior a 6,5% na Tipi de 31/12/2023 que tenham sido industrializados na ZFM em 2024 ou tenham projeto aprovado pelo CAS da Suframa entre 2022 e a publicação da lei | LC 214/2025, art. 454, caput |
| Bens de TIC | A redução a zero do art. 454 não alcança bens de tecnologia da informação e comunicação do art. 16-A da Lei nº 8.248/1991 | LC 214/2025, art. 454, § 2º |
| Lista oficial | O Poder Executivo da União divulgará a lista dos produtos com alíquota reduzida a zero | LC 214/2025, art. 454, § 3º |
Na prática, o IPI zerado em 2027 é a regra para a imensa maioria dos clientes industriais fora da Zona Franca. A exceção alcança um grupo restrito de produtos com produção incentivada em Manaus.
Há ainda um ponto de cálculo: o IPI não integra a base da CBS (LC 214/2025, art. 12, § 2º, II). Enquanto houver IPI na operação, ele fica fora da base do novo tributo.
O Que Ainda É Anúncio
Três movimentos do governo estão em curso e nenhum deles, até 03/11/2026, virou norma publicada:
| Movimento | Situação em 03/11/2026 | Fonte |
|---|---|---|
| Decreto com a lista de produtos de IPI reduzido a zero | Anunciado em 25/08/2026; não publicado | Declaração do ministro da Fazenda em exercício, segundo cobertura especializada |
| Medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo | Publicação adiada de 03/11 para 04/11/2026; cobrança só a partir de fevereiro de 2027 por causa da noventena | Cobertura jornalística de 03/11/2026 |
| PEC para manter o IPI em janeiro de 2027 apenas nos setores do Imposto Seletivo | Em estudo pelo governo; dependeria de aprovação pelo Congresso até o fim do ano | Declarações do ministro da Fazenda em 03/11/2026 |
A lógica do terceiro movimento é a seguinte. Como o Imposto Seletivo só poderá ser cobrado depois de 90 dias da publicação da lei que o institui ou aumenta (Constituição Federal, art. 150, III, “c”), haveria um intervalo em janeiro sem IPI e sem Imposto Seletivo sobre cigarros, bebidas e veículos. Manter o IPI nesse intervalo exigiria alterar o ADCT, porque a regra de redução a zero é constitucional.
O que isso significa para o escritório: a PEC, se aprovada, afetaria apenas os setores do Imposto Seletivo. Para o cliente que fabrica móveis, embalagens, peças ou alimentos fora desses setores, o IPI zerado em 2027 não depende de nenhum dos três movimentos.
Os efeitos do Imposto Seletivo sobre a carteira foram tratados no artigo sobre Imposto Seletivo e a carteira de clientes. Os cenários de data de cobrança do IS seguem em aberto e devem ser conferidos na semana da decisão.
Os Quatro Perfis de Cliente que Precisam de Ação
Nem todo cliente industrial tem o mesmo problema. A triagem abaixo separa o trabalho:
| Perfil | Exemplo | Risco em janeiro | Ação |
|---|---|---|---|
| Indústria comum fora da ZFM | Móveis, alimentos, embalagens | Destacar IPI indevido; preço calculado com IPI; saldo credor parado | Parametrizar alíquota zero e revisar tabela |
| Indústria em setor do Imposto Seletivo | Bebidas, fumo, veículos | Depende da PEC e da MP | Acompanhar semanalmente e preparar dois cenários |
| Cliente com produção incentivada na ZFM | Fabricante com projeto Suframa | Produto pode manter IPI conforme a lista | Aguardar a lista do art. 454, § 3º, e conferir NCM por NCM |
| Equiparado a industrial | Importador, atacadista equiparado | Mesmo risco da indústria comum | Incluir na mesma revisão |
Saldo Credor de IPI: o Ponto Cego da Virada
Para PIS e Cofins, a LC 214/2025 criou regra expressa de aproveitamento dos créditos remanescentes (arts. 378 a 383), tratada no artigo sobre saldo credor de PIS e Cofins na transição.
Para o IPI, a lei não traz regra equivalente de transição. Com alíquota zero nas saídas, o cliente que acumula crédito de IPI deixa de ter débito para compensar.
Por isso o levantamento precisa ser feito ainda em 2026:
- Apurar o saldo credor de IPI de cada cliente industrial em 31/12/2026.
- Separar o que é passível de pedido de ressarcimento ou compensação pela legislação atual do IPI.
- Documentar o saldo com a escrituração fiscal que o sustenta.
- Decidir com o cliente, ainda em dezembro, o que será pedido.
A ausência de regra de transição para o IPI é constatação da leitura da LC 214/2025; o tratamento dos saldos remanescentes deve ser conferido com a regulamentação da Receita Federal antes de qualquer pedido.
Preço, Nota e Contrato: a Revisão de Dezembro
O IPI zerado em 2027 entra no mesmo pacote de revisão da virada, junto com a CBS. A lista abaixo serve de roteiro para a equipe fiscal:
- Cadastro de produto: alíquota de IPI por NCM a partir de 01/01/2027, com marcação dos itens da Zona Franca e dos setores do Imposto Seletivo como pendentes.
- Tabela de preço: preço de janeiro sem IPI para os produtos com alíquota zero, com a CBS calculada por fora.
- Contratos de fornecimento: cláusulas que fixam preço com IPI incluso precisam de aditivo.
- Documento fiscal: conferência da parametrização do emissor, junto com a classificação tributária tratada no artigo sobre cClassTrib e parametrização fiscal.
A conversa sobre preço também depende da CBS. O cliente industrial do lucro real, com muito insumo creditável, tende a cair no grupo de impacto baixo da matriz apresentada no artigo sobre a CBS de 11,3%.
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Separar o IPI zerado em 2027 em dois trilhos, norma de um lado e anúncio do outro, muda a qualidade da resposta da equipe em uma semana. O cliente comum recebe a orientação definitiva, e só os setores do Imposto Seletivo e da Zona Franca ficam em acompanhamento.
O limite é que essa separação não se mantém sozinha. Sem um processo de monitoramento normativo com dono, sem um texto padrão de atendimento e sem uma revisão de cadastro com prazo, a equipe volta a repetir a manchete da semana.
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Separe a regra do anúncio antes que a tabela de preço de janeiro do seu cliente saia errada.
Perguntas Frequentes sobre o IPI Zerado em 2027
O IPI acaba em 2027?
O IPI não é extinto em 2027; suas alíquotas são reduzidas a zero, conforme o ADCT, art. 126, III, “a”. A exceção são os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, nos termos da LC 214/2025, art. 454. Para a grande maioria dos clientes industriais fora da Zona Franca, o efeito prático é deixar de destacar IPI a partir de 01/01/2027.
O governo pode manter o IPI em janeiro de 2027?
Só alterando a Constituição. Em 03/11/2026, o governo declarou estudar uma PEC para manter o IPI em janeiro apenas nos setores sujeitos ao Imposto Seletivo, enquanto a noventena impede a cobrança do IS. É anúncio, não norma, e dependeria de aprovação pelo Congresso até o fim do ano. Mesmo aprovada, não alcançaria os demais setores.
A lista de produtos com IPI zero já foi publicada?
Até 03/11/2026, não. A LC 214/2025, art. 454, § 3º, determina que o Poder Executivo divulgue a lista, e o governo anunciou um decreto com esse conteúdo, mas ele não havia sido publicado. Para clientes fora da Zona Franca, a regra constitucional já basta. Para clientes com produção incentivada em Manaus, a lista é indispensável.
O que acontece com o saldo credor de IPI?
A LC 214/2025 não traz para o IPI uma regra de transição equivalente à dos arts. 378 a 383, que tratam dos créditos de PIS e Cofins. Por isso o escritório deve levantar e documentar o saldo em 31/12/2026 e avaliar com o cliente os pedidos cabíveis pela legislação atual do IPI, conferindo a regulamentação da Receita Federal antes de qualquer pedido.
O IPI entra na base da CBS?
Não. A LC 214/2025, art. 12, § 2º, II, exclui o montante do IPI da base de cálculo do IBS e da CBS. Para os produtos que continuarem com IPI, a parametrização do emissor precisa refletir essa exclusão.
Quais clientes devo priorizar?
Primeiro os industriais e equiparados fora da Zona Franca com tabela de preço para janeiro, porque a regra está definida e o erro é evitável. Depois os de setores do Imposto Seletivo, em regime de acompanhamento semanal. Por fim os clientes com produção incentivada em Manaus, que dependem da lista oficial para cada NCM.
