Uma loja de roupas cliente do escritório vende bem em dezembro. Em janeiro, chegam as trocas e devoluções: peças de presente no tamanho errado, compras online devolvidas dentro do prazo de arrependimento. Todo ano é igual. Em janeiro de 2027, porém, a mesma devolução vai acontecer em um sistema tributário diferente daquele em que a venda foi feita.
A venda de dezembro pagou PIS e Cofins. A devolução de janeiro acontece quando essas contribuições já não existem para fatos novos. Se ninguém no escritório preparou o cliente, a devolução simplesmente não gera crédito nenhum, e o tributo pago na venda desfeita se perde.
Não é um problema de conhecimento técnico da equipe. É um problema de processo: a regra existe, mas depende de documentação que precisa ser organizada antes da virada.
A tese deste artigo é que a devolução de vendas na transição para a CBS gera crédito por regra expressa da LC 214/2025, mas só para o cliente cujo processo de devolução consegue provar a venda original e o tributo que incidiu sobre ela.
Neste artigo, você vai entender o que diz a regra, como calcular o crédito, quais restrições de uso existem, quais clientes da carteira são mais afetados e como montar o processo antes de janeiro.
O Que a LC 214/2025 Diz Sobre a Devolução de Vendas na Transição
A regra está no art. 379 da LC 214/2025. Os bens recebidos em devolução a partir de 1º de janeiro de 2027, relativos a vendas realizadas antes dessa data, dão direito à apropriação de crédito da CBS correspondente ao valor do PIS e da Cofins que tenham incidido sobre as respectivas operações.
Três elementos da regra merecem destaque:
| Elemento | O que significa na prática | Norma |
|---|---|---|
| Venda anterior a 01/01/2027 | A data da venda original é o gatilho; a data da devolução é posterior | LC 214/2025, art. 379, caput |
| Valor do crédito | O PIS e a Cofins que efetivamente incidiram na venda devolvida, e não a CBS | LC 214/2025, art. 379, caput |
| Uso restrito | Só compensação com a CBS; vedados o ressarcimento e a compensação com outros tributos | LC 214/2025, art. 379, parágrafo único |
A restrição de uso é o ponto que mais diferencia a devolução de vendas na transição dos demais créditos remanescentes. O saldo credor do art. 378 pode, cumpridos os requisitos, ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos federais. O crédito da devolução, não.
Há também prazo: o direito de usar o crédito do art. 379 se extingue em cinco anos, contados do último dia do período de apuração em que ocorreu a apropriação (LC 214/2025, art. 383).
Como Calcular o Crédito
O crédito corresponde ao PIS e à Cofins que incidiram na venda original. A alíquota depende do regime do cliente em 2026:
| Regime do cliente em 2026 | PIS/Cofins somados na venda | Norma |
|---|---|---|
| Cumulativo | 3,65% | Lei nº 9.715/1998, art. 8º, I; Lei nº 9.718/1998, art. 8º |
| Não cumulativo | 9,25% | Lei nº 10.637/2002, art. 2º; Lei nº 10.833/2003, art. 2º |
Exemplo
Uma loja de roupas no lucro real vende R$ 300.000 em dezembro de 2026. Em janeiro de 2027, recebe em devolução mercadorias correspondentes a R$ 18.000 dessas vendas.
- Crédito de CBS pela devolução de vendas: R$ 18.000 × 9,25% = R$ 1.665.
- Uso: só abate CBS devida pela própria loja, a partir de 2027.
- Se a loja fosse do lucro presumido, com PIS/Cofins cumulativo: R$ 18.000 × 3,65% = R$ 657.
O exemplo é ilustrativo. Em vendas com alíquotas diferenciadas de PIS e Cofins, como produtos monofásicos ou com alíquota zero, o crédito é o tributo que efetivamente incidiu, e pode ser zero.
O valor parece pequeno em um mês, mas a soma da carteira no primeiro trimestre não é. E o cliente que não tiver o processo organizado perde o crédito inteiro, não uma parte.
Por Que a Documentação Decide o Crédito
O art. 379 fala em PIS e Cofins “que tenham incidido sobre as respectivas operações”. Para provar isso, o cliente precisa ligar cada devolução a uma venda específica.
O processo mínimo tem quatro elementos:
- Nota fiscal de devolução referenciando a nota de venda original, com a chave de acesso do documento de 2026.
- Data da venda original anterior a 01/01/2027, comprovada pelo documento referenciado.
- Escrituração da venda original com o PIS e a Cofins apurados naquela competência, conforme exigido para os créditos remanescentes.
- Controle separado das devoluções de vendas de 2026 recebidas em 2027, porque elas não seguem a regra das devoluções de vendas já feitas sob a CBS.
Esse último ponto é importante. Para devoluções de operações já sujeitas ao IBS e à CBS, a base da devolução é a mesma da operação original (LC 214/2025, art. 12, § 7º). Para as devoluções de vendas de 2026, a referência é o PIS e a Cofins da venda, pelo art. 379. São dois tratamentos diferentes no mesmo mês, e o sistema emissor precisa distinguir.
Os Clientes da Carteira Mais Afetados
A devolução de vendas na transição pesa mais em alguns perfis:
| Perfil | Por que é afetado | Prioridade |
|---|---|---|
| Varejo de vestuário, calçados e presentes | Pico de vendas em dezembro e trocas em janeiro | Alta |
| E-commerce | Direito de arrependimento de 7 dias nas compras fora do estabelecimento (Lei nº 8.078/1990, art. 49) e logística reversa | Alta |
| Distribuidores e atacadistas | Devolução de lote por avaria ou divergência, com valores altos | Alta |
| Indústria | Devolução de clientes empresariais, menos frequente e de valor maior | Média |
| Prestadores de serviço | Em regra não há devolução de bens | Baixa |
Para o e-commerce, o prazo de arrependimento faz com que boa parte das vendas da última semana de dezembro volte já em janeiro. É exatamente a janela coberta pelo art. 379.
O Processo a Montar Antes de Janeiro
O escritório consegue resolver a devolução de vendas na transição com um roteiro curto, aplicado aos clientes de prioridade alta:
- Identificar na carteira os clientes com volume relevante de devolução, usando o histórico de janeiro de 2026.
- Conferir o sistema emissor de cada um: a nota de devolução precisa referenciar a nota original e o sistema precisa distinguir devolução de venda de 2026 de devolução de venda de 2027.
- Orientar o cliente por escrito sobre o procedimento de troca e devolução de janeiro, com modelo de instrução para a equipe da loja ou do atendimento online.
- Criar o controle de crédito do art. 379 separado dos demais créditos de CBS, com data de apropriação, para acompanhar o prazo de cinco anos do art. 383.
- Incluir na revisão de janeiro a conferência das devoluções do mês, antes da primeira apuração da CBS.
Esse roteiro se encaixa no projeto de encerramento descrito no artigo sobre o encerramento do PIS e da Cofins. E a diferença entre este crédito e os demais saldos está no artigo sobre saldo credor de PIS e Cofins na transição.
Para os clientes cujo emissor ainda passa por ajuste nos documentos fiscais, vale cruzar com o artigo sobre documentos fiscais de dezembro de 2026. E, para entender quanto a CBS pesa no varejo em 2027, a matriz está no artigo sobre a CBS de 11,3%.
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Organizar a devolução de vendas na transição para os clientes de varejo e e-commerce é uma das ações de maior retorno da virada: custa pouco, protege um crédito que de outra forma se perde e mostra ao cliente que o escritório se antecipou.
O limite é que o roteiro depende de execução. Se a orientação ao cliente não sai em dezembro, se ninguém confere o emissor e se o controle de crédito não tem responsável, a regra existe no papel e o crédito não chega à apuração.
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Garanta que a devolução de janeiro do seu cliente vire crédito, e não tributo perdido.
Perguntas Frequentes sobre Devolução de Vendas na Transição para a CBS
Toda devolução recebida em 2027 gera crédito de CBS pelo art. 379?
Não. Só a devolução de bens relativos a vendas realizadas antes de 01/01/2027, e no limite do PIS e da Cofins que efetivamente incidiram na venda original, conforme o art. 379 da LC 214/2025. Devoluções de vendas feitas a partir de 2027 seguem a regra geral do IBS e da CBS, com base igual à da operação original, pelo art. 12, § 7º.
O crédito da devolução pode ser ressarcido em dinheiro?
Não. O parágrafo único do art. 379 permite apenas a compensação com a própria CBS, vedados o ressarcimento e a compensação com outros tributos. Esse é o ponto que o distingue do saldo credor do art. 378, que, cumpridos os requisitos, pode ser ressarcido ou compensado com outros tributos federais.
Qual é o prazo para usar o crédito?
Cinco anos, contados do último dia do período de apuração em que o crédito foi apropriado, conforme o art. 383 da LC 214/2025. Por isso o controle precisa registrar a competência de apropriação de cada crédito, e não apenas o saldo total.
Cliente do lucro presumido também tem direito ao crédito?
O art. 379 não restringe o direito ao regime não cumulativo; o crédito corresponde ao PIS e à Cofins que incidiram na venda. Para o cliente do regime cumulativo, o valor será menor, porque a alíquota somada era de 3,65%. Como o uso é só contra a CBS, o crédito só tem efeito para o cliente que apurar CBS em 2027.
E se a nota de devolução não referenciar a nota original?
O crédito fica sem a prova da venda original e do tributo que incidiu sobre ela, que é exatamente o que o art. 379 exige. Por isso a conferência do sistema emissor e a orientação ao cliente precisam acontecer antes de janeiro. Corrigir depois, devolução por devolução, custa mais hora da equipe do que o próprio crédito.
