No dia 16 de fevereiro de 2027, o analista fiscal abre o portal e encontra quarenta apurações assistidas esperando conferência. Cada uma traz um saldo de CBS calculado pela Receita a partir das notas emitidas em janeiro.
Metade dos clientes ainda não mandou as notas de entrada que faltavam. O dono do escritório pergunta quanto tempo vai levar, e ninguém sabe responder, porque ninguém nunca fez isso antes.
Esse cenário não nasce da falta de esforço da equipe. Nasce da ausência de um calendário desenhado para um tributo novo, com prazos novos e uma lógica de conferência diferente da que o fiscal pratica há vinte anos com PIS e Cofins.
Se o escritório tratar a primeira apuração da CBS como mais uma obrigação mensal, vai descobrir em fevereiro que a janela de conferência tem cerca de dez dias úteis. E que o silêncio do contribuinte, nessa janela, vale como concordância com o saldo da Receita.
A primeira apuração da CBS é um projeto com data marcada, e precisa ser planejada em novembro para não virar incêndio em fevereiro.
Neste artigo, você vai entender por que janeiro de 2027 é diferente de qualquer competência anterior, como funciona o calendário de apuração assistida, ajuste e pagamento, como dimensionar a carga da equipe nessa janela e quais decisões o escritório precisa tomar ainda em 2026.
Por que a primeira apuração da CBS não é mais uma competência
Até dezembro de 2026, a CBS existe em caráter de teste. A alíquota é de 0,9% e o recolhimento é dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias, conforme os arts. 464 e 582 do Decreto nº 12.955/2026.
Em janeiro de 2027 isso acaba. O PIS e a Cofins são extintos e a CBS passa a ser cobrada de verdade, conforme o art. 126 do ADCT, incluído pela EC 132/2023.
Três mudanças tornam esse primeiro mês um evento operacional, e não só fiscal:
- O saldo nasce pronto. A Receita apresenta a apuração assistida com base nos documentos fiscais, e o contribuinte confere e ajusta.
- O silêncio tem efeito. Sem manifestação no prazo, o saldo da Receita é presumido correto.
- O valor é maior. A alíquota sai de 0,9% de teste para a alíquota cheia, ainda pendente de fixação pelo Senado.
Para entender o mecanismo em si, vale reler o artigo sobre apuração assistida do IBS e da CBS. Aqui o foco é o calendário do primeiro mês.
O calendário da primeira apuração da CBS, data a data
O período de apuração é mensal, do primeiro ao último dia do mês, conforme o art. 43 do Decreto nº 12.955/2026. A partir daí, o regulamento fixa quatro marcos.
| Marco | Regra | Norma | Competência janeiro/2027 |
|---|---|---|---|
| Apuração assistida (regra geral) | Até o dia 15 do mês seguinte | Decreto nº 12.955/2026, art. 46, II | 15/02/2027 (segunda) |
| Apuração assistida (obrigados à DeRE) | Até o dia 20 do mês seguinte | Decreto nº 12.955/2026, art. 46, I | 20/02/2027 (sábado) |
| Prazo final para ajustes | Último dia útil do mês seguinte | Decreto nº 12.955/2026, art. 46, § 3º | 26/02/2027 (sexta) |
| Pagamento do saldo a recolher | Último dia útil do mês seguinte | Decreto nº 12.955/2026, art. 45 | 26/02/2027 (sexta) |
O último dia útil é aferido pelo calendário do município da matriz, considerados feriados nacionais, estaduais e municipais, conforme o parágrafo único do art. 45. Um feriado local pode antecipar o prazo.
A apuração consolida todos os estabelecimentos do cliente, e o pagamento é centralizado na matriz, conforme o art. 42, § 1º, do mesmo decreto. Cliente com filiais em três estados terá uma única apuração.
A janela real de conferência
Entre 15 e 26 de fevereiro de 2027 há dez dias úteis. Para clientes obrigados à DeRE, a assistida chega no dia 20, e a janela cai para cerca de quatro dias úteis.
Fevereiro de 2027 ainda tem o Carnaval nos dias 8 e 9. Isso não afeta a janela de conferência, mas encurta a primeira quinzena, quando a equipe precisa cobrar documentos dos clientes.
O que acontece se o escritório não conferir a tempo
Este é o ponto que muda a postura do fiscal. A apuração assistida confirmada ou ajustada implica confissão de dívida e constitui o crédito tributário, conforme o art. 46, § 6º, do Decreto nº 12.955/2026.
Na ausência de manifestação até o prazo de ajuste, o saldo apurado pela Receita é presumido correto, conforme o § 7º do mesmo artigo. Não existe “deixar para retificar depois” com a mesma tranquilidade de antes.
Na prática, o primeiro mês de cobrança cria três riscos para a carteira:
- Crédito não aproveitado. Nota de entrada não escriturada no documento fiscal correto não aparece na assistida.
- Débito indevido. Nota de saída com cClassTrib errado gera débito a maior.
- Guia divergente. Se o saldo final não contemplar todos os ajustes, o contribuinte emite o documento de arrecadação com a correção, conforme o § 5º do art. 46.
Os dois primeiros riscos nascem antes de janeiro. Por isso o trabalho de parametrização do cClassTrib e de cadastro de fornecedores é parte da primeira apuração da CBS, e não um projeto separado.
A alíquota que vai aparecer na guia
Em 28/10/2026, o TCU calculou a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3%. É cálculo do Tribunal, não norma: a fixação cabe ao Senado, por resolução, conforme o art. 586 do Decreto nº 12.955/2026.
Se o Senado não fixar até 22 de dezembro, vale a alíquota calculada pelo TCU até a fixação, conforme o § 1º do art. 586. Em 2027 e 2028, a alíquota cobrada é reduzida em 0,1 ponto percentual, conforme o art. 585 do mesmo decreto e o art. 347 da LC 214/2025.
Se os 11,3% forem mantidos, a alíquota padrão efetiva de 2027 será de 11,2%. O artigo sobre a CBS de 11,3% detalha as faixas reduzidas e a matriz de impacto da carteira.
Quanto trabalho a primeira apuração da CBS vai exigir da equipe
O escritório não tem histórico para estimar. Então precisa de um modelo. O exemplo abaixo é ilustrativo e deve ser recalibrado com os números de cada carteira.
Considere um escritório com 40 clientes no regime regular, todos obrigados à CBS a partir de janeiro de 2027.
| Etapa | Horas por cliente (premissa) | Total (40 clientes) | Quando |
|---|---|---|---|
| Cobrança e conferência de documentos de janeiro | 0,5 h | 20 h | 01 a 12/02 |
| Conferência da apuração assistida | 1,0 h | 40 h | 15 a 24/02 |
| Ajustes e reapuração (estimativa: 1 em cada 4 clientes) | 2,0 h | 20 h | 15 a 25/02 |
| Emissão de guia e comunicação ao cliente | 0,25 h | 10 h | até 26/02 |
| Total | 90 h |
São cerca de 70 horas concentradas em dez dias úteis, entre 15 e 26 de fevereiro. Com uma jornada produtiva de 6 horas por dia, isso equivale a mais de um analista dedicado só a isso durante duas semanas.
Esse número precisa entrar no planejamento junto com o que já existia em fevereiro. O dimensionamento da equipe fiscal para 2027 mostra como transformar essa carga em quadro de pessoal.
O que fica de 2026 e convive com a primeira apuração
Janeiro de 2027 não começa limpo. O PIS e a Cofins da competência dezembro de 2026 ainda vencem em janeiro, no prazo da legislação dessas contribuições.
O crédito presumido sobre o estoque de 31/12/2026 é apropriado até junho de 2027, em doze parcelas mensais, só contra a CBS, conforme o art. 607, § 4º, do Decreto nº 12.955/2026.
Os créditos remanescentes de PIS e Cofins também entram em cena, conforme o art. 602 do mesmo decreto. O artigo sobre o encerramento do PIS e da Cofins organiza esse fechamento.
| Item | Competência | Efeito em janeiro e fevereiro de 2027 |
|---|---|---|
| PIS e Cofins | Dezembro/2026 | Última apuração e recolhimento em janeiro |
| CBS | Janeiro/2027 | Primeira apuração com cobrança; pagamento até 26/02 |
| Crédito presumido sobre estoque | Inventário de 31/12/2026 | Parcelas mensais contra a CBS até junho/2027 |
| Créditos remanescentes de PIS e Cofins | Até 12/2026 | Uso contra a CBS mediante pedido |
As decisões que o escritório precisa tomar ainda em 2026
O primeiro mês da CBS se decide em novembro e dezembro. Em fevereiro, só se executa. Cinco decisões precisam estar tomadas antes do recesso.
- Lista nominal dos clientes do regime regular. Optantes pelo Simples seguem as regras do próprio regime, conforme o art. 41, § 2º, do Decreto nº 12.955/2026.
- Responsável por cliente. Quem confere a assistida de quem, com substituto definido.
- Prazo interno de documentos. Data-limite para o cliente enviar notas de janeiro, com folga antes do dia 15.
- Critério de ajuste. Quem aprova um ajuste negativo, e com qual evidência.
- Comunicação ao cliente. Mensagem padrão explicando que a guia é nova e que o valor mudou.
Sem essas cinco definições, a conferência vira fila. E fila, nesse caso, tem consequência: o saldo da Receita vira o saldo do cliente.
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Montar o calendário da primeira apuração da CBS resolve fevereiro de 2027. Responsável por cliente, prazo interno e critério de ajuste já tiram boa parte da pressão da equipe.
Mas o calendário isolado não sustenta o escritório pelos sete anos de transição. Cada novo marco da reforma vai exigir a mesma coisa: processo documentado, equipe que executa sem depender do dono e cliente que entende o que está pagando.
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Perguntas frequentes sobre a primeira apuração da CBS
Quando vence a primeira CBS paga de verdade?
A CBS da competência janeiro de 2027 deve ser paga até o último dia útil de fevereiro de 2027, conforme o art. 45 do Decreto nº 12.955/2026. Pelo calendário nacional, é sexta-feira, 26/02/2027. Feriado estadual ou municipal no domicílio da matriz pode antecipar essa data, porque a aferição segue o calendário local.
A Receita vai calcular a CBS pelo cliente?
A Receita apresenta a apuração assistida até o dia 15 do mês seguinte, ou até o dia 20 para os obrigados à DeRE, conforme o art. 46 do Decreto nº 12.955/2026. O cálculo usa documentos fiscais e informações de pagamento. O contribuinte confere e pode fazer ajustes positivos ou negativos até o último dia útil do mês. A apuração assistida não dispensa a conferência: ela só muda o ponto de partida.
O que acontece se o cliente não confirmar a apuração assistida?
Sem manifestação até o prazo de ajuste, o saldo apurado pela Receita é presumido correto, conforme o art. 46, § 7º, do Decreto nº 12.955/2026. Na prática, crédito que não foi capturado pela assistida fica de fora e débito indevido fica constituído. Por isso a conferência precisa estar no calendário da equipe, e não depender de sobra de tempo.
Clientes do Simples Nacional entram na primeira apuração da CBS?
Não pelo mesmo rito. O optante pelo Simples Nacional segue as regras desse regime, conforme o art. 41, § 2º, do Decreto nº 12.955/2026. A exceção é o optante que escolheu apurar a CBS pelo regime regular, que passa a seguir o rito do regulamento. Para o escritório, isso significa separar a carteira em duas listas antes de janeiro.
A alíquota da CBS de 2027 já está definida?
Não como norma. Em 28/10/2026, o TCU calculou a alíquota de referência em 11,3%, e a fixação cabe ao Senado, por resolução. Se o Senado não fixar até 22/12/2026, vale a calculada pelo TCU até a fixação, conforme o art. 586, § 1º, do Decreto nº 12.955/2026. Sobre ela incide a redução de 0,1 ponto percentual de 2027 e 2028.
O escritório precisa contratar alguém para dar conta de fevereiro?
Depende da carteira. No exemplo ilustrativo deste artigo, 40 clientes no regime regular geram cerca de 70 horas de trabalho concentrado em dez dias úteis. O caminho mais barato costuma ser combinar redistribuição de tarefas, banco de horas e, em alguns casos, reforço temporário. A decisão deve ser tomada com números, ainda em 2026.
