O escritório atende três empresas de transporte. Uma opera linha intermunicipal sob permissão do Estado. Outra faz fretamento para indústrias da região. A terceira tem ônibus urbanos concedidos pela prefeitura. Para a equipe fiscal, as três estão na mesma pasta: “clientes de transporte”.
Em 2027, as três vão ter tratamentos completamente diferentes no IBS e na CBS. Uma fica isenta, outra tem alíquota reduzida com direito a crédito e a terceira segue a regra geral. Quem tratar as três como iguais vai errar em pelo menos duas.
Não é falta de estudo da equipe. A LC 214/2025 distribuiu o transporte de passageiros entre artigos diferentes, com conceitos que dependem do tipo de outorga, do modal e do caráter da linha. Sem uma triagem dirigida, o enquadramento fica para a véspera.
A tese deste artigo é que o transporte coletivo de passageiros no IBS e na CBS se resolve com quatro perguntas aplicadas a cada cliente, e que a resposta muda a alíquota, o crédito do cliente e o crédito de quem compra dele.
Neste artigo, você vai entender quais serviços entram no regime específico, quais ficam isentos, quais seguem a regra geral, quanto pesa a CBS efetiva de cada grupo e como montar a triagem antes de janeiro.
O Mapa do Transporte Coletivo de Passageiros na LC 214/2025
O regime específico do transporte coletivo de passageiros está nos arts. 284 a 287 da LC 214/2025. A isenção do transporte urbano rodoviário e metroviário está em outro lugar, no art. 157.
| Serviço | Tratamento | Crédito do prestador | Crédito do adquirente | Norma |
|---|---|---|---|---|
| Rodoviário e metroviário urbano, semiurbano e metropolitano, sob autorização, permissão ou concessão | Isento | — | — | LC 214/2025, art. 157 |
| Ferroviário e hidroviário urbano, semiurbano e metropolitano | Alíquotas reduzidas em 100% | Vedado | Vedado | LC 214/2025, art. 285 |
| Rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipal e interestadual | Alíquotas reduzidas em 40% | Permitido, se no regime regular | Permitido | LC 214/2025, arts. 284, § 2º, e 286 |
| Aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga | Alíquotas reduzidas em 40% | Conforme regras gerais | Permitido | LC 214/2025, arts. 284, § 2º, e 287 |
Duas definições fazem toda a diferença:
- Transporte coletivo de passageiros é o serviço acessível a toda a população mediante cobrança individualizada (LC 214/2025, art. 284, § 1º, I).
- Nos incisos I a III do art. 284, o regime vale apenas para o transporte público coletivo, sob autorização, permissão ou concessão pública (art. 284, § 4º).
O Que Fica Fora do Regime Específico
As duas definições acima deixam de fora alguns clientes que a equipe costuma colocar na mesma pasta.
O fretamento contínuo ou eventual não é acessível a toda a população mediante cobrança individualizada: é contratado por uma empresa ou grupo. Pela leitura das definições do art. 284, § 1º, I, e do art. 157, parágrafo único, I, o fretamento não entra no regime específico nem na isenção, e segue a regra geral do IBS e da CBS. A conclusão é leitura do texto legal e deve ser confirmada na regulamentação.
O transporte coletivo intermunicipal sem outorga pública também fica fora, pela exigência do art. 284, § 4º.
O transporte aéreo regional só entra se cumprir a definição do art. 284, § 1º, VIII: voos com origem ou destino na Amazônia Legal ou em capitais regionais, centros sub-regionais, centros de zona ou centros locais definidos pelo IBGE, com rotas definidas por ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e do Ministro da Fazenda (art. 284, § 3º).
Quanto Pesa a CBS em Cada Grupo em 2027
Com a alíquota de referência de 11,3% calculada pelo TCU em 28/10/2026, ainda pendente de resolução do Senado, a CBS efetiva de 2027 por grupo fica assim:
| Grupo | Redução | CBS efetiva em 2027 | Norma |
|---|---|---|---|
| Urbano rodoviário e metroviário sob outorga | Isenção | 0% | LC 214/2025, art. 157 |
| Urbano ferroviário e hidroviário | 100% | 0% | LC 214/2025, art. 285, I |
| Intermunicipal e interestadual sob outorga | 40% | 6,72% | LC 214/2025, arts. 286 e 347, § 1º, I |
| Aéreo regional | 40% | 6,72% | LC 214/2025, arts. 287 e 347, § 1º, I |
| Fretamento e transporte sem outorga | Nenhuma | 11,2% | LC 214/2025, art. 347 |
Os percentuais são cálculo deste artigo, aplicando a redução de 0,1 ponto de 2027 de forma proporcional, como determina o art. 347, § 1º, I. A derivação completa está no artigo sobre a CBS de 11,3%, e os números mudam se o Senado fixar outra alíquota.
A diferença entre o intermunicipal com outorga e o fretamento é de 4,48 pontos percentuais de CBS sobre a mesma receita. Para uma empresa que fatura R$ 500.000 por mês, são cerca de R$ 22.400 mensais antes dos créditos, em valores ilustrativos.
O Crédito, dos Dois Lados
No transporte coletivo de passageiros, o crédito importa tanto para o cliente quanto para quem compra dele.
Do lado do cliente transportador
O intermunicipal e o interestadual com outorga podem creditar IBS e CBS nas aquisições, se estiverem no regime regular (art. 286, parágrafo único). Combustível, peças, pneus e manutenção passam a gerar crédito. É ganho que precisa ser capturado no cadastro de fornecedores, como mostra o artigo sobre cadastro de fornecedores e crédito de IBS e CBS.
O urbano ferroviário e hidroviário, ao contrário, tem crédito vedado nas aquisições (art. 285, II). A alíquota zero vem acompanhada de custo integral dos insumos.
Do lado de quem compra
As empresas que adquirem passagens intermunicipais ou aéreas regionais para viagens a trabalho podem creditar o IBS e a CBS (art. 284, § 2º). No urbano ferroviário e hidroviário, o crédito do adquirente é vedado (art. 285, III).
Esse ponto interessa também a clientes de outros setores: a política de viagens corporativas passa a ter efeito tributário.
A Triagem dos Clientes de Transporte
Quatro perguntas enquadram cada cliente:
- O serviço é acessível a toda a população, com cobrança individualizada? Se não, é fretamento ou transporte privado: regra geral.
- Há autorização, permissão ou concessão pública? Se não, está fora dos incisos I a III do art. 284.
- Qual é o caráter da linha? Urbano, semiurbano ou metropolitano, ou intermunicipal e interestadual.
- Qual é o modal? Rodoviário, metroviário, ferroviário, hidroviário ou aéreo regional.
Cliente com mais de uma atividade, como linha concedida e fretamento na mesma empresa, precisa segregar receitas por linha de serviço. A lógica é a mesma apresentada no artigo sobre segregação de receitas no documento fiscal.
O enquadramento por regime deve entrar na triagem geral da carteira descrita no artigo sobre regimes específicos de IBS e CBS. E os documentos fiscais de transporte, com seus prazos de obrigatoriedade, estão detalhados no artigo sobre documentos fiscais de dezembro de 2026.
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Aplicar as quatro perguntas aos clientes de transporte coletivo de passageiros resolve em uma tarde o que costuma virar dúvida recorrente em janeiro: qual alíquota, qual crédito e qual documento. E abre conversa de valor com o cliente sobre segregação de atividades.
O limite é que a triagem técnica só vira resultado quando faz parte da rotina. Se o enquadramento fica na cabeça de um analista, sai com ele. Se o cliente com duas atividades não tem processo de segregação, o erro volta todo mês.
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Tire os seus clientes de transporte da pasta única e coloque cada um no regime certo antes de janeiro.
Perguntas Frequentes sobre Transporte Coletivo de Passageiros no IBS e na CBS
O ônibus urbano paga IBS e CBS em 2027?
O transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob autorização, permissão ou concessão pública, é isento de IBS e CBS pelo art. 157 da LC 214/2025. A isenção depende da outorga pública e de itinerários e preços fixados pelo poder público, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.
Fretamento entra no regime específico do transporte coletivo?
Pela leitura do art. 284, § 1º, I, e do art. 157, parágrafo único, I, da LC 214/2025, não, porque o fretamento não é acessível a toda a população mediante cobrança individualizada. Nesse caso, segue a regra geral do IBS e da CBS, com alíquota padrão. A conclusão decorre do texto legal e deve ser confirmada quando a regulamentação tratar do tema.
A empresa intermunicipal pode tomar crédito sobre o combustível?
Sim, desde que esteja no regime regular do IBS e da CBS. O parágrafo único do art. 286 da LC 214/2025 permite a apropriação e a utilização de créditos nas aquisições de bens e serviços pelos fornecedores do transporte intermunicipal e interestadual, observadas as regras gerais dos arts. 47 a 56. Combustível e manutenção passam a ser fonte relevante de crédito.
O cliente que compra passagens para a equipe pode creditar?
Pode, nos serviços em que o crédito do adquirente é permitido: o art. 284, § 2º, autoriza a apropriação de créditos pelos adquirentes dos serviços de transporte do regime específico. A exceção é o transporte urbano ferroviário e hidroviário, em que o art. 285, III, veda o crédito do adquirente. A empresa precisa do documento fiscal correto para sustentar o crédito.
Qual é a alíquota do transporte intermunicipal em 2027?
O regime aplica redução de 40% sobre as alíquotas do IBS e da CBS, pelo art. 286 da LC 214/2025. Com a alíquota de referência de 11,3% calculada pelo TCU, ainda pendente de resolução do Senado, e com a redução proporcional de 0,1 ponto do art. 347, § 1º, I, a CBS efetiva fica em 6,72%. O número final depende da resolução do Senado.
