O sócio de um escritório com R$ 180.000 de receita mensal sempre retirou o lucro do mesmo jeito: um valor fechado no começo do mês, ajustado no fim do ano quando sobrava caixa. Em 2026, o dia em que essa retirada passou de R$ 50.000 em um único mês, a conta mudou sem que ninguém avisasse a ele.
O curioso é que ele orienta os próprios clientes sobre isso. O que falta não é conhecimento técnico. É tratar o escritório como uma empresa que também precisa de planejamento de distribuição, e não como a extensão do bolso do sócio.
Manter o hábito antigo tem custo concreto: retenção de 10% sobre o total pago no mês, risco de tributação mínima na declaração de 2027 e, no Simples Nacional, uma discussão em aberto sobre o próprio alcance da regra.
A tese deste artigo é que a distribuição de lucros do escritório contábil passou a exigir calendário, escrituração e cálculo — três coisas que a maioria dos escritórios faz para o cliente e não faz para si.
Neste artigo, você vai entender o que a Lei nº 15.270/2025 mudou na distribuição de lucros, como a retenção mensal funciona na prática, quando a tributação mínima anual alcança o sócio, por que o escritório do Simples precisa de cuidado redobrado e quais decisões ainda cabem antes de 31 de dezembro.
O Que a Lei nº 15.270/2025 Mudou
A Lei nº 15.270, de 26/11/2025, produz efeitos desde 01/01/2026 (art. 8º) e criou duas camadas de tributação sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas residentes no Brasil.
| Camada | Regra | Base legal |
|---|---|---|
| Retenção mensal | 10% sobre o total pago no mês, quando uma mesma pessoa jurídica paga mais de R$ 50.000 a uma mesma pessoa física | Lei nº 9.250/1995, art. 6º-A |
| Tributação mínima anual (IRPFM) | Alcança quem tem soma de rendimentos no ano acima de R$ 600.000; alíquota cresce de 0% a 10% até R$ 1.200.000 e fica em 10% a partir daí | Lei nº 9.250/1995, art. 16-A, caput e § 2º |
| Redutor | Evita que a soma da carga da empresa com a da pessoa física ultrapasse 34% | Lei nº 9.250/1995, art. 16-B, § 1º, I |
A retenção não tem dedução da base (art. 6º-A, § 1º). E, se houver mais de um pagamento no mesmo mês, o cálculo é refeito considerando o total do mês (art. 6º-A, § 2º).
Lucros apurados até 2025
Ficaram fora da retenção os lucros relativos a resultados apurados até 2025, cuja distribuição tenha sido aprovada até 31/12/2025 e cujo pagamento siga os termos originalmente previstos no ato de aprovação (Lei nº 9.250/1995, art. 6º-A, § 3º). Para a tributação mínima, esses valores ficam fora da base se pagos em 2026, 2027 e 2028 (art. 16-A, § 1º, XII).
O prazo de aprovação foi objeto de discussão judicial depois da publicação da lei. Quem aprovou distribuição com base nessa regra deve conferir a ata e o calendário de pagamento contra o texto vigente na data de cada pagamento.
Como a Retenção Mensal Funciona Na Prática
O gatilho é por fonte pagadora, por beneficiário e por mês. Essa combinação é o que torna a distribuição de lucros do escritório contábil uma questão de calendário.
| Situação no mês | Valor pago ao sócio | Retenção |
|---|---|---|
| Um pagamento de R$ 45.000 | R$ 45.000 | Zero |
| Um pagamento de R$ 60.000 | R$ 60.000 | R$ 6.000 (10% do total) |
| Dois pagamentos, R$ 30.000 e R$ 25.000 | R$ 55.000 | R$ 5.500, recalculado no segundo pagamento |
| R$ 120.000 em dezembro, sem retiradas no ano | R$ 120.000 | R$ 12.000 |
| R$ 10.000 por mês, de janeiro a dezembro | R$ 120.000 no ano | Zero |
As duas últimas linhas mostram o ponto central. O mesmo lucro anual, distribuído em um mês ou em doze, tem tratamento diferente na fonte.
Isso não significa que a retenção seja perdida. Ela é uma antecipação, deduzida da tributação mínima apurada na declaração (art. 16-A, § 5º). Para o sócio que não chega a R$ 600.000 de rendimentos no ano, o valor retido volta na declaração. É dinheiro parado por meses, não imposto definitivo.
Os valores da tabela são ilustrativos e servem para demonstrar o funcionamento da regra.
Quando a Tributação Mínima Alcança o Sócio do Escritório
A base da tributação mínima soma praticamente todos os rendimentos do ano, inclusive os isentos e os tributados exclusivamente na fonte, com exclusões específicas, como ganhos de capital fora de bolsa, poupança e alguns títulos incentivados (Lei nº 9.250/1995, art. 16-A, § 1º).
A alíquota é calculada pela fórmula do § 2º, II: alíquota % = (rendimentos ÷ 60.000) − 10.
| Rendimentos no ano | Alíquota mínima | Imposto mínimo bruto |
|---|---|---|
| R$ 600.000 | 0% | Zero |
| R$ 750.000 | 2,5% | R$ 18.750 |
| R$ 900.000 | 5% | R$ 45.000 |
| R$ 1.200.000 ou mais | 10% | 10% dos rendimentos |
Do imposto mínimo bruto são deduzidos o IR já devido na declaração, o IR retido exclusivamente na fonte sobre rendimentos da base, o imposto pago definitivamente e o redutor do art. 16-B (art. 16-A, § 3º). Em seguida, desconta-se a retenção mensal dos 10% (§ 5º).
Na prática, um sócio com pró-labore tributado na tabela progressiva e lucros isentos acima de R$ 600.000 no ano tende a ter imposto mínimo a pagar. Um sócio que fica abaixo desse patamar não tem.
O redutor e a carga do próprio escritório
O redutor existe para que a soma da alíquota efetiva da empresa com a do sócio não passe de 34% (art. 16-B, § 1º, I). Para escritórios fora do lucro real, a lei permite um cálculo simplificado do lucro contábil, partindo do faturamento e deduzindo folha, remuneração de administradores com encargos, aluguel e juros de financiamento (art. 16-B, § 6º).
O detalhe que o escritório costuma esquecer: o redutor depende de demonstrações financeiras elaboradas de acordo com a legislação societária (art. 16-B, § 4º). Escritório sem contabilidade própria em ordem pode perder o redutor por falta de documento.
O Escritório do Simples Nacional Precisa de Cuidado Redobrado
Boa parte dos escritórios contábeis é optante do Simples. Para eles, existem duas camadas de atenção.
A primeira é antiga e continua valendo. A isenção dos lucros distribuídos ao sócio do Simples fica limitada à presunção do art. 15 da Lei nº 9.249/1995 aplicada sobre a receita, menos o valor devido no Simples — salvo se o escritório mantiver escrituração contábil que evidencie lucro maior (LC nº 123/2006, art. 14, §§ 1º e 2º).
A segunda é nova. A LC nº 123/2006 isenta de imposto de renda, na fonte e na declaração, os valores distribuídos ao sócio do Simples (art. 14, caput). A Lei nº 15.270/2025, que é lei ordinária, criou a retenção sem excepcionar expressamente o Simples. Fontes especializadas registram que a Receita Federal sustenta a aplicação, enquanto parte relevante da doutrina defende que a lei ordinária não alcança a isenção da lei complementar.
Até que a questão seja pacificada, a posição prudente para a distribuição de lucros do escritório contábil no Simples é calendarizar os pagamentos para não cruzar R$ 50.000 por mês por sócio e manter a escrituração que comprova o lucro distribuído.
O Que Decidir Antes de 31 de Dezembro
Quatro decisões cabem ainda em 2026:
- Revisar o calendário de distribuição. Pagamentos mensais abaixo de R$ 50.000 por sócio evitam a retenção sem alterar o valor anual.
- Separar pró-labore de lucro. Retirada sem critério mistura remuneração pelo trabalho, tributada na tabela progressiva, com lucro. O pró-labore do sócio merece cálculo próprio, com base no custo de substituir o trabalho que ele executa.
- Fechar a contabilidade do próprio escritório. É ela que sustenta a isenção acima da presunção no Simples e o redutor do art. 16-B.
- Garantir o caixa de dezembro antes de distribuir. A provisão do 13º salário vem antes da distribuição de fim de ano, e não depois.
A distribuição de lucros também depende de saber, com precisão, quanto o escritório lucra. Quem ainda não mediu o lucro do escritório contábil com rigor está distribuindo uma estimativa.
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Calendarizar a distribuição de lucros, separar pró-labore e manter a contabilidade do próprio escritório em dia resolve a exposição de 2026 e prepara a declaração de 2027. São ajustes que cabem nas próximas semanas.
O limite é que planejamento tributário do sócio não compensa um escritório que não sabe quanto lucra por cliente, por serviço e por mês. A distribuição só é segura quando a gestão financeira do escritório produz o número com regularidade.
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Perguntas Frequentes sobre Distribuição de Lucros do Escritório Contábil
A retenção de 10% incide só sobre o que passa de R$ 50.000?
Não. Quando uma mesma pessoa jurídica paga a uma mesma pessoa física mais de R$ 50.000 em lucros e dividendos no mesmo mês, a retenção de 10% incide sobre o total do valor pago, e não sobre o excedente (Lei nº 9.250/1995, art. 6º-A, caput). Também não há deduções da base (§ 1º). Por isso, um pagamento de R$ 50.001 gera retenção de cerca de R$ 5.000, enquanto um de R$ 50.000 não gera nenhuma.
O valor retido é perdido?
Não necessariamente. A retenção é deduzida da tributação mínima apurada na declaração anual (Lei nº 9.250/1995, art. 16-A, § 5º), e o resultado é somado ao saldo a pagar ou a restituir. Para o sócio cuja soma de rendimentos no ano não ultrapassa R$ 600.000, não há tributação mínima, e a retenção tende a voltar como restituição. O custo, nesse caso, é financeiro: o dinheiro fica retido até a restituição.
Dividir a distribuição entre os meses é planejamento legítimo?
A lei fixa o gatilho por mês, por fonte pagadora e por beneficiário, e prevê apenas o recálculo quando há mais de um pagamento no mesmo mês (art. 6º-A, § 2º). Distribuir o lucro ao longo do ano, com deliberação societária regular e contabilidade que sustente os valores, é gestão de calendário. O que expõe o escritório é a falta de documento: retiradas sem ata, sem escrituração e sem relação com o lucro apurado.
O escritório no Simples Nacional está sujeito à retenção?
É a questão mais discutida da lei. A LC nº 123/2006 isenta os lucros distribuídos ao sócio do Simples, na fonte e na declaração (art. 14, caput), e a Lei nº 15.270/2025 não excepcionou expressamente o Simples. Fontes especializadas indicam que a Receita Federal entende pela aplicação, e parte da doutrina sustenta o contrário. Enquanto não houver definição, a postura prudente é não cruzar R$ 50.000 por mês por sócio e manter a escrituração em dia.
Pró-labore entra na tributação mínima?
Entra na base, como rendimento do ano, mas o imposto já devido na declaração sobre ele é deduzido do imposto mínimo (Lei nº 9.250/1995, art. 16-A, § 3º, I). Na prática, quem tem pró-labore relevante já paga parte da tributação mínima pela tabela progressiva. É por isso que o equilíbrio entre pró-labore e lucro deixou de ser apenas previdenciário e passou a afetar o cálculo anual do sócio.
Preciso de contabilidade completa do escritório para ter o redutor?
Sim. A concessão do redutor do art. 16-B fica condicionada à apresentação de demonstrações financeiras elaboradas de acordo com a legislação societária e as normas contábeis (Lei nº 9.250/1995, art. 16-B, § 4º). Escritórios fora do lucro real podem usar o cálculo simplificado do lucro contábil do § 6º, mas a exigência documental permanece. Para um escritório contábil, deixar a própria contabilidade para depois deixou de ser apenas descuido.
