O cliente envia as notas do mês e, no meio delas, está o combustível do carro do sócio, o plano de saúde da família dele, o jantar de confraternização e a academia que a empresa paga para a diretoria. Faz anos que entra tudo junto, e faz anos que ninguém separa.
Isso não acontece por má-fé. Acontece porque, no sistema que está acabando, boa parte dessas despesas simplesmente não gerava crédito e a discussão morria ali. Ninguém precisava classificar.
A partir de 2027 a conta muda de lugar. Crédito apropriado sobre bens de uso e consumo pessoal é crédito vedado, e crédito vedado aproveitado custa 66% do próprio crédito, conforme o inciso XV do art. 341-G da LC 214/2025.
A tese deste artigo é que a classificação de bens de uso e consumo pessoal deixou de ser um detalhe de escrituração e virou política de despesas do cliente — e revisar essa política é trabalho de 2026, não de 2027.
Neste artigo, você vai entender o que o art. 57 da LC 214/2025 considera bens de uso e consumo pessoal, quais exceções permitem crédito mesmo em despesas com empregados, o que mudou com a LC nº 227/2026 — inclusive uma regra muito citada no mercado que foi revogada — e como montar a revisão da política de despesas de um cliente em quatro etapas.
O Que a Lei Considera Bens de Uso e Consumo Pessoal
O art. 57 da LC 214/2025 organiza a definição em dois incisos, e a diferença entre eles muda tudo.
O inciso I lista bens e serviços que são de uso ou consumo pessoal pela própria natureza: joias, pedras e metais preciosos; obras de arte e antiguidades de valor histórico ou arqueológico; bebidas alcoólicas; derivados do tabaco; armas e munições; bens e serviços recreativos, esportivos e estéticos. A alínea “g”, incluída pela LC nº 227/2026, estendeu a lista aos bens e serviços relacionados à aquisição ou manutenção desses itens.
O inciso II alcança os bens e serviços adquiridos pelo contribuinte e fornecidos de forma não onerosa ou por valor inferior ao de mercado para um grupo determinado de pessoas físicas: o próprio contribuinte pessoa física, sócios, acionistas, administradores, membros de conselhos de administração e fiscal e de comitês de assessoramento previstos em lei, empregados do contribuinte, e cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau dessas pessoas.
O § 1º nomeia dois casos expressos dentro do inciso II: bem imóvel residencial e os bens e serviços relacionados à sua aquisição e manutenção, e veículo e os bens e serviços relacionados à sua aquisição e manutenção, inclusive seguro e combustível.
O § 2º trata de uma figura específica. Em sociedade cuja atividade principal seja a gestão de bens e ativos financeiros das pessoas físicas do inciso II — o family office —, os bens e serviços relacionados à gestão são considerados de uso e consumo pessoal.
A consequência está no § 5º: em relação aos bens e serviços de uso ou consumo pessoal, fica vedada a apropriação de créditos.
As Exceções: Quando a Despesa com Empregado Gera Crédito
O § 3º do art. 57 é a parte que o cliente precisa conhecer, porque evita o extremo oposto — glosar tudo por precaução e perder crédito legítimo.
A regra é que não se consideram de uso ou consumo pessoal os bens e serviços utilizados preponderantemente na atividade econômica do contribuinte, segundo critérios listados nos incisos do parágrafo.
| Situação | Tratamento (art. 57, § 3º) |
|---|---|
| Joias, obras de arte, bebidas alcoólicas e tabaco comercializados ou usados na fabricação de bens para venda | Não é uso pessoal (inciso I) |
| Armas e munições comercializadas ou usadas por empresas de segurança | Não é uso pessoal (inciso II) |
| Bens e serviços recreativos, esportivos e estéticos usados exclusivamente no estabelecimento físico pelos clientes | Não é uso pessoal (inciso III) |
| Uniformes, fardamentos e EPI | Não é uso pessoal (inciso IV, “a” e “b”) |
| Alimentação e bebida não alcoólica no estabelecimento, durante a jornada | Não é uso pessoal (inciso IV, “c”) |
| Serviços de saúde e de creche disponibilizados no estabelecimento, durante a jornada | Não é uso pessoal (inciso IV, “d” e “e”) |
| Planos de assistência à saúde a empregados e dependentes por acordo ou convenção coletiva | Não é uso pessoal (inciso IV, “f”) |
| Benefícios educacionais por acordo ou convenção coletiva, oferecidos a todos os empregados | Não é uso pessoal (inciso IV, “g”) |
| Vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação | Não é uso pessoal (inciso IV, “h”) |
Duas condições se repetem e merecem destaque na conversa com o cliente.
A primeira é a exigência de acordo ou convenção coletiva para plano de saúde e benefícios educacionais. Benefício concedido por liberalidade da empresa, sem previsão em instrumento coletivo, não cumpre o texto da alínea.
A segunda é a exigência de alcance geral nos benefícios educacionais: eles devem ser oferecidos a todos os empregados, autorizada a diferenciação em favor dos de menor renda ou com maior núcleo familiar. Bolsa concedida apenas à diretoria não se enquadra.
O inciso V do § 3º ainda remete a outros bens e serviços que obedeçam a critérios estabelecidos no regulamento — porta pela qual o Decreto nº 12.955/2026 trata de itens como veículo, equipamento de informática e aparelho de comunicação fornecidos ao empregado para uso estritamente vinculado às funções.
O Que a LC nº 227/2026 Mudou — e o Que o Mercado Ainda Repete Errado
Aqui está o ponto em que boa parte do conteúdo disponível no mercado está desatualizado.
Na redação original, o § 6º do art. 57 determinava que, havendo apropriação de créditos sobre bens ou serviços de uso ou consumo pessoal, seriam exigidos débitos em valores equivalentes aos créditos, com acréscimos legais calculados desde a data da apropriação. O § 7º trazia regra semelhante para a utilização temporária de bem do contribuinte por aquelas pessoas físicas, com cálculo proporcional à vida útil.
Os §§ 6º e 7º foram revogados pela LC nº 227, de 13 de janeiro de 2026. O § 4º, que considerava de uso ou consumo pessoal os bens não relacionados à atividade econômica de pessoa física contribuinte do regime regular, também foi revogado.
A vedação do § 5º permanece. O que deixou de existir é aquele mecanismo específico de exigência de débitos equivalentes com acréscimos desde a apropriação. Em seu lugar, a consequência passou a ser tratada no regime sancionatório geral, cujo inciso XV do art. 341-G cobra 66% do crédito pela apropriação indevida ou pela falta de estorno.
A LC nº 227/2026 também incluiu o § 9º, que permite excluir da base de cálculo o valor de aquisição do bem na alienação de bem que não permitiu crédito, até o limite do valor da alienação, desde que seja possível identificá-lo inequivocamente.
E o § 8º mantém a previsão de que o regulamento disporá sobre a forma de identificação da pessoa física destinatária — o que significa que a classificação precisa ser rastreável, não apenas correta.
Como Montar a Revisão da Política de Despesas
A revisão é um projeto de carteira, e funciona melhor em quatro etapas curtas.
Etapa 1 — mapear o plano de contas. Liste as contas de despesa que historicamente misturam gasto da empresa com gasto de pessoa física: veículos, combustível, viagens, alimentação, saúde, educação, representação e confraternização.
Etapa 2 — classificar por regra, não por hábito. Para cada conta, aponte o dispositivo aplicável: inciso I, inciso II, ou uma das alíneas do § 3º. Classificação sem base legal escrita não sobrevive à primeira fiscalização.
Etapa 3 — checar os instrumentos coletivos. Plano de saúde e benefício educacional dependem de acordo ou convenção coletiva. Peça o documento. Se não existir, a despesa muda de categoria.
Etapa 4 — ajustar a origem. Mudar classificação sem mudar comportamento resolve metade do problema. Cartão corporativo usado para despesa pessoal continua gerando nota em nome da empresa, e alguém vai ter que separar todo mês.
Essa revisão se apoia no mesmo cadastro que sustenta o crédito correto, tratado em cadastro de fornecedores e crédito de IBS e CBS, e desemboca na conferência mensal descrita em apuração assistida de IBS e CBS.
Por que isso é um serviço, e não uma tarefa
Revisar política de despesas exige conversa com o dono da empresa cliente, acesso a contratos e decisão sobre comportamento interno. Não é algo que o analista fiscal resolve sozinho no fechamento.
Esse é exatamente o perfil de entrega que justifica escopo e preço próprios, na linha do que foi tratado em serviços premium na contabilidade e em consultoria contábil como diferencial.
Oferecer isso embutido no honorário mensal é a forma mais rápida de transformar uma oportunidade comercial em trabalho não remunerado.
Conheça a Maestria Contábil!
Entregar ao cliente uma política de despesas classificada por dispositivo legal, com os instrumentos coletivos conferidos e o comportamento de compra ajustado, protege crédito, evita multa de 66% e cria uma conversa de valor que quase nenhum concorrente está tendo.
O limite é o de sempre. Esse trabalho exige tempo de alguém sênior, e no escritório médio essa pessoa é o próprio dono, que já está com a agenda ocupada por exceções. Saber o art. 57 de cor não cria disponibilidade. Disponibilidade vem de delegação, e delegação vem de processo documentado.
A Maestria Contábil existe para construir essa base. O Método Matriz Lucrativa integra processos, sucesso do cliente, portfólio, posicionamento e mentalidade em um sistema único, aplicado por mais de 5.000 contadores que saíram da operação sem abrir mão da qualidade técnica. É o que permite vender um serviço de revisão sem que ele dependa exclusivamente do dono.
Leve a política de despesas dos seus clientes para dentro de um processo, antes que 2027 leve o crédito deles para fora.
Perguntas Frequentes Sobre Bens de Uso e Consumo Pessoal
Plano de saúde para empregados gera crédito de IBS e CBS?
Gera, desde que decorra de acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme a alínea “f” do inciso IV do § 3º do art. 57 da LC 214/2025, com a redação da LC nº 227/2026. O próprio dispositivo esclarece que os créditos na aquisição desses serviços equivalem aos respectivos débitos do fornecedor, apurados e extintos conforme o regime específico de planos de assistência à saúde. Plano concedido por liberalidade, sem instrumento coletivo, não cumpre o texto da alínea.
Combustível e manutenção de veículo da empresa geram crédito?
Depende de quem usa o veículo e para quê. O § 1º, II, do art. 57 da LC 214/2025 classifica como uso ou consumo pessoal o veículo e os bens e serviços relacionados à sua aquisição e manutenção, inclusive seguro e combustível, quando fornecidos às pessoas físicas do inciso II — sócios, administradores, empregados e parentes até terceiro grau. Veículo usado na atividade econômica segue o § 3º, e o Decreto nº 12.955/2026 trata do veículo fornecido ao empregado para uso estritamente vinculado às funções.
Vale-transporte e vale-refeição continuam dando crédito?
Sim. A LC nº 227/2026 reorganizou o texto: vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação passaram para a alínea “h” do inciso IV do § 3º do art. 57, com os créditos equivalentes aos débitos do fornecedor apurados e extintos conforme o regime específico de serviços financeiros, observada a disciplina dos arranjos de pagamento. A mudança é de localização e de redação; o tratamento permanece favorável.
Ainda vale a regra de estorno com acréscimos desde a apropriação?
Não. Os §§ 6º e 7º do art. 57 da LC 214/2025, que exigiam débitos em valores equivalentes aos créditos com acréscimos legais contados da apropriação, foram revogados pela LC nº 227, de 13 de janeiro de 2026. A vedação de crédito do § 5º continua valendo, mas a consequência passou a ser tratada pelo regime sancionatório, em especial o inciso XV do art. 341-G, que prevê 66% sobre o crédito apropriado indevidamente ou não estornado. Boa parte do material disponível no mercado ainda reproduz os parágrafos revogados.
O que acontece quando a empresa vende um bem que não gerou crédito?
O § 9º do art. 57, incluído pela LC nº 227/2026, permite ao contribuinte excluir da base de cálculo o valor de aquisição do bem que não permitiu apropriação de crédito, até o limite do valor da alienação, desde que seja possível a identificação inequívoca do bem. Na prática, isso exige controle patrimonial que vincule a nota de aquisição ao bem vendido — mais um motivo para a classificação ser rastreável, e não apenas correta no papel.
Por onde começar a revisão em um cliente?
Pelo plano de contas. Mapeie as contas que historicamente misturam despesa da empresa com despesa de pessoa física — veículos, combustível, viagens, alimentação, saúde, educação, representação e confraternização — e classifique cada uma pelo dispositivo aplicável do art. 57. Em seguida, peça os acordos e convenções coletivas que sustentam plano de saúde e benefícios educacionais. Só depois disso faz sentido discutir mudança de comportamento de compra, que é a parte mais demorada.
